Legislação Específica



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Artigo 145 do CPC
Código de Processo Civil (Lei nº. 5869, de 11.01.1973)  
 
Lei Federal nº. 7270 de 10/12/1984
(Acrescenta parágrafos ao art. 145 da Lei nº. 5869, de 11.01.1973)  
 
Lei Federal nº. 8455 de 24/08/1992
(Altera dispositivos da Lei nº. 5869, de 11/01/1973 - referente à Prova Pericial)  
 
Resolução CFA, 224 de 12/08/1999
Dispõe sobre a atuação do administrador em Perícia Judicial e Extrajudicial  
 
 
Provimento CSM nº 797/2003
Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça

 

Institucional