Registro de Comprovação de Aptidão

 

RCA - Registro de Comprovação de Aptidão - É o registro dos Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica, fornecidos aos registrados nos CRAs pelos tomadores dos seus serviços (pessoas jurídicas de direito público ou privado), comprobatórios da prestação de serviços nos campos privativos do Administrador, de que trata a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965.

Procedimento para solicitação:

  • Preencher o Requerimento de forma legível, devendo ser assinado pelo profissional ou por seu procurador (apresentar procuração original ou cópia autenticada, nos moldes do formulário FIS-02 disponível para preenchimento aqui (1 via);
  • Pagar a taxa de solicitação do RCA (vide tabela);
  • Apresentar original dos atestados/declarações em papel timbrado;
  • Apresentar o original ou cópia autenticada do Contrato de Prestação de Serviços (e aditivos, se houver) ou da Carteira de Trabalho assinada pelo empregador, que deu origem ao Atestado/Declaração;
  • Apresentar cópia do extrato do Edital de Licitação que originou o atestado (quando necessário).

Na retirada da documentação:

Formas de pagamento:

  • Para pagamentos na sede e Seccionais: cartão de débito e crédito;
  • Para pagamentos em agências bancárias: boleto bancário (impressão realizada nos atendimentos presenciais ou envio por e-mail para solicitações via Correio).

Prazo para Registro de Atestado:

  •  No ato: 1 atestado, com documentação entregue diretamente na sede.
  • 2 dias: até 3 atestados, com documentação entregue diretamente na sede.
  • 5 dias: acima de 3 atestados, com documentação entregue diretamente na sede.
  • Até 10 dias a contar da chegada na sede: atestados entregues diretamente nas Seccionais ou pelo Correio.

 Observações:

  1.  No caso da documentação apresentada se encontrar incompleta e/ou divergente, o prazo será contado a partir da sua regularização;
  2. Somente serão registrados os atestados de prestação de serviços compreendidos nos campos privativos do Administrador, de acordo com a Lei nº 4769/65, e que tenham sido ou estejam sendo prestados na jurisdição do CRA-SP (Estado de São Paulo);
  3. A Certidão que acompanha o respectivo Atestado de Capacidade Técnica vale como prova perante qualquer órgão da Administração Pública ou entidade privada, tendo validade de 06 (seis) meses;
  4. As pendências/irregularidades deverão ser sanadas de uma só vez, facilitando o processo do registro do atestado. No caso das pendências não puderem ser sanadas, o profissional deverá solicitar a devolução dos documentos.

Para a solicitação de nova Certidão de RCA já registrada e com contrato de prestação de serviço encerrado, deverá ser encaminhado:

  • Solicitação formal assinada pelo profissional ou por procurador, acompanhada do original ou cópia autenticada da procuração;
  • Constar na solicitação o(s) nºs dos RCA (s) com cópia simples da certidão anterior ou cópia simples dos atestados de Capacidade Técnica certificado(s) pelo CRA-SP.
  • Declaração do solicitante, informando que o contrato de prestação de serviço encontra-se encerrado (nº do contrato e data do encerramento).

Para a solicitação de nova Certidão de RCA já registrada e com contrato de prestação de serviço em andamento, deverá ser encaminhado:

  • Solicitação formal assinada pelo profissional ou por procurador, acompanhada do original ou cópia autenticada da procuração;
  • Apresentar original de novo atestado/declaração em papel timbrado, acompanhado dos seus aditivos (prazos e outras alterações). 

 

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