Autorização de Responsabilidade Técnica (ARTE)

 

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Procedimentos a partir de 05/01/2015

[FIS-10] Autorização de Responsabilidade Técnica (ARTE)
O Tecnólogo em determinada área da Administração, com registro no CRA-SP e em dia com as suas obrigações, tem o direito a assumir Responsabilidade Técnica Específica, nas seguintes situações e condições:

1 - Por Empresa - Lei 6.839/80

Empresas que atuem em área ou campo específico da Administração, cuja atividade dos serviços prestados a terceiros seja condizente com o curso de tecnologia por ele realizado.

2 - Por serviço eventual específico

Prestado a terceiros por empresa de atuação específica na área de sua formação acadêmica, sendo que, nesse caso, a responsabilidade será exclusivamente em relação a tal serviço.

A vinculação do Tecnólogo com a empresa em razão da prestação de serviço eventual, no caso de profissional autônomo, ocorre mediante contrato de prestação de serviços cujo objeto é restrito ao serviço de natureza eventual e única.

Formas de pagamento:
  • Para pagamentos na sede e Seccionais: cartão de débito e crédito;
  • Para pagamentos em agências bancárias: boleto bancário (impressão realizada nos atendimentos presenciais ou envio por e-mail para solicitações via Correio).
É necessário:
  • Formulário ARTE devidamente preenchido e assinado pelo contratado e pelo contratante (Formulário FIS-10), disponível para preenchimento no site aqui (em 2 vias);
  • Comprovante do pagamento da taxa de ARTE;
  • Quitar débitos anteriores, caso existam.
Prazo para autorização:
  • 10 (dez) dias úteis, a contar da data de entrada do pedido na sede do CRA-SP, desde que todos os documentos estejam em conformidade com o exigido;
  • Os documentos poderão ser entregues diretamente na sede, encaminhados pelo correio ou entregues em uma das Seccionais.
  • Os pedidos vindos das Seccionais terão o prazo contado a partir da chegada na sede.
OBS: A Autorização de Responsabilidade Técnica - ARTE somente tem validade se devidamente assinada pelo colaborador do CRA-SP e acompanhada de Selo de Segurança.

 

Pessoa Física


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