Procedimentos para denúncia

Procedimentos para denúncia

Com a finalidade de resguardar o mercado de trabalho dos profissionais da Administração e proteger a sociedade, o CRA-SP criou o espaço Denúncia.

A denúncia, que pode ser apresentada por qualquer pessoa, física ou jurídica, consiste na comunicação de que determinado profissional ou empresa possa ter infringido os dispositivos presentes na lei 4.769/65 e seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, ou, ainda, às Resoluções emanadas do Conselho Federal de Administração.

A formalização da denúncia se dá por meio de formulário fornecido pelo CRA-SP (link abaixo), devidamente preenchido e assinado, contendo a descrição pormenorizada das possíveis irregularidades e circunstâncias em que foram constatadas. Deverá também acompanhar documentos hábeis que comprovem as alegações.

Conforme determinação do CFA (RN 537 e 538/2018), a denúncia deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de não poder ser admitida:

  1. Identificação do denunciante, endereço, e-mail e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
  2. Assinatura do denunciante ou seu representante legal;
  3. Identificação do denunciado;
  4. A formulação do pedido, com exposição dos fatos, de seus fundamentos e indicação e juntada das provas que existirem;

É vedado o recebimento de denúncia anônima. No entanto, é garantida ao denunciante a condição de sigilo, caso seja de seu interesse, bastando que identifique no formulário essa condição.


Acolhida a denúncia, o CRA-SP iniciará o trabalho de verificação. Ao final do processo, ambas as partes serão informadas, qualquer que seja a decisão ratificada pelo Plenário do CRA-SP.    

Por meio de seu Comitê de Ética, formado por conselheiros e assessorado por colaboradores, o CRA-SP tem obtido notáveis resultados na apuração de denúncias, a exemplo de: 

  • Combate ao exercício ilegal da profissão, através de empresas e profissionais que efetuaram o registro;
  • Impedimento da utilização de diplomas falsos para efetivação do registro profissional;
  • Orientação sobre o uso do título “administrador”, restrito aos profissionais bacharéis em Administração devidamente registrados no CRA-SP.

IMPORTANTE:

O presente formulário, devidamente preenchido e assinado, bem como, os documentos comprobatórios que o acompanham deverão ser entregues pessoalmente ou via Correio em uma das unidades do CRA-SP.A denúncia poderá ser sigilosa, bastando identificar no formulário essa condição.



Formulário de denúncia Novo
Alteração

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