Fiscalização

A fiscalização é um procedimento rotineiro do CRA-SP, buscando orientar os profissionais e as sociedades empresariais sobre possíveis irregularidades.

Porque a profissão de Administrador foi criada e regulamentada por lei (Lei nº 4.769/65 e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67), só podendo exercê-la no seu todo ou em parte, o profissional/empresa que esteja legalmente habilitado com registro no CRA, na forma da legislação citada. Do contrário, o profissional/empresa estará exercendo ilegalmente a profissão e, portanto, sujeito às sanções previstas na Lei 4769/65.
Além de ser uma obrigação legal, o registro no CRA, assim como a pontualidade no pagamento da anuidade, representam atos de consciência profissional.
A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade ao CRA, torna ilegal o exercício da profissão e punível o infrator.

O CRA-SP utiliza diversas fontes de pesquisa, dentre elas estão: órgãos federais, estaduais e municipais, bem como, denúncias, Diário Oficial, jornais de grande circulação, JUCESP, entre outras.

O CRA-SP é um órgão fiscalizador da profissão do Administrador com competência de solicitar documentos, portanto a empresa e profissionais deverão encaminhar toda e qualquer documentação solicitada.

Os canais disponibilizados são: entrega pessoalmente na Sede do CRA-SP ou em uma das 8 Seccionais, remessa via Correios ou por e-mail.

As empresas e profissionais que não enviarem os documentos solicitados serão passíveis de sanções previstas na Lei 4769/65 por possível prática de sonegação de informações.

Os documentos encaminhados pelo profissional/empresa serão utilizados exclusivamente pelo CRA-SP.

A obrigatoriedade de registro se dá pelas atividades que a empresa se propõe a prestar, de acordo com o disposto em seu objeto social ou em seu site. Se ela explorar mais de uma atividade ficará sujeita a registrar-se nos Conselhos respectivamente ligados a cada atividade.

Através de documentos que evidenciem um possível exercício da profissão do administrador, os Conselheiros do CRA-SP emitem parecer pela obrigatoriedade ou não do registro, o qual é submetido ao Plenário do Conselho.

Para esclarecer o questionamento, a empresa poderá apresentar ao CRA-SP a cópia do Contrato Social e/ou Alteração Contratual devidamente registrado (a) pela Junta Comercial ou Cartório, a fim de verificar se as atividades pertencem ou não às áreas da Administração.

Os recursos são analisados pelos conselheiros do Conselho Federal de Administração e submetidos ao seu Plenário.

Para a empresa que o contratou, o responsável técnico é um guardião de garantia da boa qualidade dos serviços prestados, com observância aos conhecimentos próprios da Ciência da Administração e em consonância com os princípios constantes do Código de Ética do Profissional Administrador – CEPA ( Confira aqui ). Além de ser o responsável em comunicar ao CRA-SP todas as alterações ou ocorrências que vierem a acontecer na empresa.

Pode ser responsável técnico o bacharel em Administração. O tecnólogo e o profissional formado em cursos sequenciais, só poderão ser responsáveis técnicos por empresas que tenham em seu objeto social atividades relacionadas à sua formação acadêmica.
Deverá ser apresentado ao CRA-SP o documento que comprova seu vínculo com a empresa, podendo ser sócio, funcionário ou prestador de serviço.

Sim, desde que, seja bacharel em Administração ou tecnólogo devidamente registrado no CRA-SP (para os tecnólogos a atividade da empresa deverá ser a mesma de sua formação).

A obrigatoriedade de um profissional responsável técnico existe em função das atividades prestadas pela empresa, oriundas da ciência da Administração, independentemente de sua natureza jurídica (Ltda., S/A, M.E) e da quantidade de funcionários que possui.

O auto de infração é pago através de boleto bancário, cartão de débito ou crédito na sede do CRA-SP ou de suas Seccionais, podendo ter seu pagamento parcelado.

Através da análise de editais com ofertas de vagas dentro do Estado de São Paulo. A Fiscalização do CRA-SP realiza a orientação ao órgão público que está promovendo o certame para a devida adequação, com a possibilidade de requisição da impugnação administrativa do edital.

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades prestadoras de serviços públicos, criados por lei federal para fiscalizar o exercício da profissão respectiva, em defesa da sociedade. Em consequência disso, possuem delegação de competência do Estado para:

• Habilitar legalmente os profissionais, empresas e escritórios técnicos para atuação nas áreas privativas da Administração, por meio da concessão do registro profissional;
• Fiscalizar o exercício da profissão;
• Cobrar anuidades;
• Aplicar e cobrar multas;
• Executar débitos;
• Aplicar o Código de Ética Profissional;
• Suspender e cassar registros.

Os Sindicatos/Associações de Classe são entidades privadas, criadas de acordo com previsão constitucional (art. 8º, inciso III), para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Em consequência disso, poderão:

• Definir pautas de negociação trabalhista para a categoria;
• Participar de acordos coletivos de trabalho;
• Homologar rescisões de contratos de trabalho;
• Prestar assistência jurídica;
• Firmar convênios visando proporcionar diversão, lazer, assistência médica e odontológica;
• Firmar convênios com empresas comerciais, para proporcionar descontos aos sindicalizados, por ocasião da aquisição de bens de consumo em geral.

Os Sindicatos Patronais, pelo texto constitucional (art. 8.º, inciso III), são associações que possuem exclusividade representativa em determinada base territorial, com o objetivo de defender os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria econômica/empregador, inclusive em questões judiciais e administrativas. Detêm filiação opcional, não dependendo de autorização estatal para sua criação.

RCA - Registro de Comprovação de Aptidão - é o registro dos Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica, fornecidos aos registrados nos CRA’s pelos tomadores dos seus serviços (pessoas jurídicas de direito público ou privado), comprobatórios da prestação de serviços nos campos privativos do Administrador, de que trata a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965.

É a Certidão que atesta a prestação de serviço descrita no Atestado de Capacidade Técnica emitido pela empresa que recebeu o referido serviço. O Atestado de Capacidade Técnica deve estar registrado no CRA-SP e somente terá validade acompanhado da referida certidão.
Procedimento para solicitação da certidão de RCA:

( Pessoa Jurídica )

É a Certidão que atesta a prestação de serviço de um ou mais atestados de capacidade técnica já registrados, relacionando parte ou toda a experiência adquirida pelo profissional ou empresa em razão da sua atuação.
Procedimento para solicitação da certidão de acervo: