Negociação e Cobrança

Com o registro no CRA-SP, nasce a obrigatoriedade de arcar com as anuidades e taxas cobradas por força Constitucional, artigo 149. A lei federal nº. 12.514/2011, em seu artigo 5º, relata que "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício", e não desobriga do pagamento mesmo não exercendo a atividade.

Como as anuidades são consideradas tributos, o não pagamento ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa administrativa e, posteriormente, a execução judicial.

A Dívida Ativa Administrativa ocorre somente no âmbito interno, enquanto a Dívida Ativa Executiva ocorre na esfera jurídica, quando o processo está executado.

A concessão do parcelamento deverá ser feita em parcelas mensais limitadas ao prazo máximo de 12 vezes, iguais e não inferiores a R$ 50,00 para Pessoa Física e R$ 150,00 para Pessoa Jurídica. 

O parcelamento poderá ser feito por cartão de crédito ou boleto bancário. No caso de boleto, será necessária a emissão do Termo de Confissão de Dívida assinado.

Sim. Sem a devolução de uma via assinada, o acordo não é efetivado e não serão enviados os boletos.

Esse procedimento pode ser feito pessoalmente, pela internet (serviços on-line) ou também pelo telefone (11) 3087-3200 e e-mail atendimento@crasp.gov.br

Pode retirar a via pela internet (serviços on-line), entrar em contato por telefone ou e-mail, ou ainda comparecer diretamente à sede e Seccionais ( Confira os endereços ) para fazer o pagamento.
Pode acessar o site do CRA-SP através de Serviços on-line (pagamento por cartão de crédito ou débito), redes bancárias, ou comparecer diretamente à Sede e Seccionais (Confira os endereços ) para fazer o pagamento.
Quando houver débitos em aberto inscritos em Dívida Ativa Administrativa.
É a cobrança dos débitos lançados em Dívida Ativa Administrativa e Executiva, por meio de processo judicial.
Somente quitando todos os débitos.
Sim, acessando o site do CRA-SP através de Serviços on line.