Autorização de responsabilidade técnica (ARTE)

Autorização de responsabilidade técnica (ARTE)

Os profissionais da área da Administração, com registro no CRA-SP e em dia com as suas obrigações, têm o direito a assumir Responsabilidade Técnica, nas seguintes situações e condições:

1 - Por Empresa - Lei 6.839/80

Empresas que atuem em área ou campo específico da Administração, cuja atividade dos serviços prestados a terceiros seja condizente com a sua formação acadêmica.

2 - Por serviço eventual específico

Serviços que tenham referência com a área ou campo específico da Administração que seja condizente com a sua formação acadêmica.

A vinculação do profissional com a empresa em razão da prestação de serviço eventual, no caso de profissional autônomo, ocorre mediante contrato de prestação de serviços cujo objeto é restrito ao serviço de natureza eventual e única.

Formas de pagamento:

  • Para pagamentos na sede e Seccionais: cartão de débito e crédito;
  • Para pagamentos em agências bancárias: boleto bancário (impressão realizada nos atendimentos presenciais ou envio por e-mail para solicitações via Correio).

É necessário:

  • Formulário ARTE devidamente preenchido e assinado pelo contratado e pelo contratante (Formulário FIS-10), disponível para preenchimento no site aqui (em 2 vias);2
  • Comprovante do pagamento da taxa de ARTE;
  • Quitar débitos anteriores, caso existam. 

Prazo para autorização:

  • 3 (três) dias úteis, a contar da data de entrada do pedido na sede ou Seccionais (confira os endereços – sede e seccionais (link)) do CRA-SP, desde que todos os documentos estejam em conformidade com o exigido;

OBS: A Autorização de Responsabilidade Técnica - ARTE somente tem validade se devidamente assinada pelo colaborador do CRA-SP e acompanhada de Selo de Segurança.