Licença de Registro

A empresa que está com suas atividades paralisadas pode requerer a licença junto ao CRA-SP, por prazo de até 1 ano, com isenção do pagamento da anuidade  no período que permanecer em Licença. Nesse período, ficará impedida de exercer qualquer atividade na área de atuação do Administrador.

Documentos Necessários

  • Preencher  Formulário de Requerimento conforme  modelo,abaixo:
  • Apresentar um dos seguintes documentos comprobatórios da paralisação temporária das atividades:

1. Declaração da Receita Federal de que a Pessoa Jurídica se encontra com suas atividades paralisadas temporariamente.

2. Certidão da Receita Estadual de que a Pessoa Jurídica se encontra com sua inscrição suspensa.

3. Certidão da Prefeitura Municipal do local de sua sede, filial ou representação, de que está com seu Alvará de Funcionamento suspenso face à paralisação temporária de suas atividades.

4. Declaração(ções) de Imposto de Renda de "Inativa" e seus protocolos de entrega e/ou DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal.

Pagamento

  • Consulte a Tabela de Valores para Taxa de licença e eventuais débitos em aberto, incluindo o proporcional da anuidade do exercício vigente.
  • O pagamento pode ser feito na Sede ou Seccionais do CRA-SP (Confira os endereços) por meio de boleto bancário, cartão de débito ou crédito.

Caso a documentação seja enviada por correio, o boleto bancário será encaminhado via e-mail após o recebimento.

Entrega da documentação: Sede ou Seccionais, presencialmente, ou através dos Correios(Confira os endereços)

Observações:

  • A licença de registro poderá ser interrompida a qualquer momento, a requerimento da empresa ou pelo Plenário do CRA-SP, caso haja comprovação de que a licenciada esteja atuando no campo do Administrador irregularmente.
  • A empresa poderá obter prorrogação da licença mediante apresentação de nova solicitação até 30 dias ANTES do vencimento. Não o fazendo, seu registro passará à situação de ativo e, automaticamente, incorrerá em todas as obrigações previstas pela legislação vigente.
  • Na ausência de um ou mais documentos requeridos para análise do pedido e/ou na falta do pagamento da respectiva taxa, a documentação será devolvida.