Licença de Registro

A empresa que está com suas atividades paralisadas pode requerer a licença junto ao CRA-SP, por prazo de até 1 ano, com isenção do pagamento das anuidades no período em que permanecer inativa. Nesse período, ficará impedida de exercer qualquer atividade na área de atuação do Administrador.

Documentos Necessários

  • Declaração da Receita Federal de que a Pessoa Jurídica se encontra com suas atividades paralisadas temporariamente.
  • Certidão da Receita Estadual de que a Pessoa Jurídica se encontra com sua inscrição suspensa.
  • Certidão da Prefeitura Municipal do local de sua sede, filial ou representação, de que está com seu Alvará de Funcionamento suspenso face à paralisação temporária de suas atividades.
  • Declaração(ções) de Imposto de Renda de "Inativa" e seus protocolos de entrega e/ou DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Pagamento

  • Consulte a Tabela de Valores para Taxa de licença e eventuais débitos em aberto.
  • O pagamento pode ser feito na Sede ou Seccionais do CRA-SP (Confira os endereços) por meio de boleto bancário, cartão de débito ou crédito.

Caso a documentação seja enviada por correio, o boleto bancário será encaminhado via e-mail após o recebimento.

Entrega da documentação: Sede ou Seccionais, presencialmente, ou através dos Correios(Confira os endereços)

Observações:

  • A licença de registro poderá ser interrompida a qualquer momento, a requerimento da empresa ou pelo Plenário do CRA-SP, caso a empresa esteja atuando no campo do Administrador.
  • A empresa poderá obter prorrogação da licença mediante apresentação de nova solicitação até 30 dias ANTES do vencimento. Não o fazendo, seu registro passará à situação de ativo e, automaticamente, incorrerá em todas as obrigações previstas pela legislação vigente.
  • Na ausência de um ou mais documentos requeridos para análise do pedido e/ou na falta do pagamento da respectiva taxa, a documentação será devolvida.