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Certidão de Regularidade
Esta certidão é emitida por solicitação da Empresa. Atesta que tanto o Administrador Responsável quanto a Empresa não possuem pendências em relação ao pagamento de anuidades e à situação do registro.
Procedimentos:
- Pedido por escrito - Protocolado na sede
- Quando pedido por correio: - Prazo: 5 dias úteis, após protocolado
- Quando pedido pessoalmente - Prazo: no ato
- Efetuar o pagamento da respectiva taxa - (vide tabela)
ATENÇÃO: Tanto a empresa quanto o(s) Administrador(es) Responsável(is) devem estar em dia com
as anuidades.